Arquivos mensais: março 2015

Processo judicial contra a Tekoa Itakupe

Processo referente a Tekoa Itakupe/Sol Naescente (TI Jaraguá):

N ° do Processo: 0028364-20.2005.4.03.6100

Justiça Federal – Antonio Tito Costa (Claudia Cardoso Anafe – OAB/SP052106, Jurema Farina Cardoso Esteves – OAB/SP040731 e Mario de Marco – OAB/SP050589) X Fundação Nacional do Índio (Glaucio de Lima e Castro – Proc. 1642)

 

Demarcação da Terra Indígena Jaraguá

A população guarani que reside na Grande São Paulo distribui -se hoje em sete aldeias, que fazem parte de duas Terras Indígenas (TI) atualmente em processo de regularização fundiária, aguardando portaria declaratória do Ministério da Justiça. Três delas, denominadas Tekoa Ytu, Tekoa Pyau e Tekoa Itakupe, localizam-se no Pico do Jaraguá e compõem a TI Jaraguá. Nelas residem cerca de 700 guarani.

Parte da terra foi reconhecida inicialmente na década de 1980, antes da atual Constituição Federal. Naquela época, a aldeia foi então regularizada com apenas 1,7 hectare, configurando-se como a menor terra indígena do país. A falta absoluta de espaço é o detonante de inúmeros problemas sociais e culturais, já que são mais de 500 pessoas por hectare. A situação dos Guarani do Jaraguá foi extremamente agravada pela construção da Rodovia dos Bandeirantes, inaugurada em 1978 sem qualquer consideração à presença indígena. A estrada suprimiu parte de suas áreas de ocupação tradicional.

Em 2002, por fruto da luta das comunidades indígenas, iniciou-se um processo para correção dos limites do território, para adequá-la aos padrões da Constituição de 1988. Finalmente, no dia 30 de abril de 2013, a FUNAI aprovou e publicou no Diário Oficial da União (Portaria FUNAI/PRES N° 544) os resultados dos estudos técnicos que reconhecem cerca de 532 hectares como limites constitucionais da Terra Indígena Jaraguá, incluindo as aldeias atuais, os locais de ocupação que abrigaram aldeias em passado recente e as demais áreas essenciais para a reprodução física e cultural do grupo. (Ver resumo publicado no Diário Oficial da União) (ver mapa adiante).

De acordo com o Decreto Presidencial nº 1775, que regulamenta o processo de demarcação de Terras Indígenas no país, abre-se, a partir da publicação desses estudos, período de 90 dias para que os interessados apresentem contestações administrativas. Nenhuma contestação administrativa foi proposta pelo Dr. Antonio Tito Costa, que move ação contra os Guarani do tekoa Itakupe. Após esse período, já encerrado, cabe ao Ministro da Justiça publicar uma portaria declaratória que permite iniciar o processo de indenização dos ocupantes não indígenas para devolver as áreas ao usufruto exclusivo das comunidades indígenas. A assinatura dessa portaria é uma das principais reivindicações dos Guarani, uma vez que isto traria maior segurança para as aldeias que correm o risco de sofrer reintegração de posse.

Note-se que segundo o Artigo 231 da Constituição Federal, são considerados nulos e extintos todos os atos administrativos que envolvem a posse de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. Deste modo, emissão da Portaria Declaratória da Terra Indígena Jaraguá pelo Ministro da Justiça torna nulos os alegados títulos dos particulares que disputam em juízo a área ocupada pelos Guarani.

 

Ações Judiciais

Desde 2005, os Guarani disputam na justiça a área da aldeia tekoa Itakupe (ver mapa adiante), que incide na Terra Indígena Jaraguá. Ainda em 2005, os indígenas foram retirados forçadamente da área por processo de reintegração movido por Antonio Tito Costa na Justiça Estadual e posteriormente transferido para a Justiça Federal. A FUNAI recorreu da decisão e finalizou os estudos que reconhecem a área da aldeia como parte da TI Jaraguá. Uma perita em antropologia, nomeada pelo juízo, também confirmou a tradicionalidade da ocupação guarani na área. O Dr. Antonio Tito Costa não reside e nunca residiu no local.

A Juiza Federal Leila Morrison, responsável pelo caso, determinou que os indígenas seguissem na posse da aldeia Itakupé até que o autor apresentasse os documentos que comprovassem a legitimidade da sua propriedade sobre o local, habilitando o processo para sentenciamento. Ao invés disso, o autor da ação não demonstrou a legitimidade de sua alegada propriedade e apresentou um agravo de instrumento ao TRF. Surpreendentemente, o desembargador Antonio Cedenho determinou, no último dia 20/03/2015, o cumprimento imediato da reintegração de posse contra os indígenas.

Desde 2002, os Guarani também disputam na justiça a posse da área da aldeia Tekoa Pyau (ver mapa adiante), onde habita a maioria dos moradores da TI Jaraguá. Dois particulares reclamam reintegração de posse contra os índios desde esse período, alegando terem títulos de propriedade sobre a área. Esses particulares não residem e nunca residiram no local, que os Guarani consideram de seu uso tradicional. Em 2013, pesou contra os índios uma decisão de reintegração de posse, emitida na primeira instância da Justiça Federal de São Paulo, pelo juiz Clécio Braschi. Após muita pressão dos Guarani, que realizaram protesto no TRF contra os despejos de suas aldeias, o Desembargador Dr. André Nekatschalow suspendeu a decisão de reintegração de posse da aldeia Tekoa Pyau